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02/04/2019
Combustíveis: maioria rejeita fixação de regras para venda e estocagem

Por ampla maioria de votos, 12 contrários e apenas 2 favoráveis à proposta, o Plenário rejeitou nesta segunda-feira (1º/04), durante a 9ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei do vereador Dr. Almir (PSDB) que visava estabelecer regras para a construção e funcionamento de empresas que vendem ou estocam combustíveis no município.

Durante a fase de discussão, o texto original chegou a receber três emendas, mas as alterações também foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares. Representantes dos postos revendedores de combustíveis compareceram às galerias para acompanhar a votação.

Pelo mesmo placar, um outro projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Almir sofreu nova rejeição no plenário. Trata-se da proposta que buscava instituir o Dia Municipal de Luta Contra a Corrupção.

A pedido do mesmo vereador, o Plenário concordou com o adiamento por três sessões do projeto de lei que pretendia incluir a Semana da Arborização Voluntária no calendário de eventos da cidade.

Os parlamentares também decidiram rejeitar o projeto de resolução, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara.

Pela proposta apresentada, os requerimentos de informações oficiais, votos de aplauso, congratulações, protesto ou repúdio deveriam ser protocolados até ao meio-dia da sexta-feira que antecede a sessão ordinária. Com a rejeição do projeto, esses documentos poderão continuar a ser apresentados até o início da sessão.

O Plenário aprovou um projeto de resolução do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) que cria uma comissão especial de cinco vereadores para fazer estudos a fim de viabilizar com o governo estadual a implantação deu uma unidade cirúrgica do Ambulatório Médico de Especialidades no município.

RECURSOS

Dois recursos solicitando o recebimento de projetos considerados ilegais pelos advogados da Câmara, completaram a pauta de trabalhos legislativos da 9ª sessão.

O vereador Batata não conseguiu obter a reconsideração do Plenário para o recebimento de um projeto de lei que possibilita a apresentação de defesa oral para o julgamento de recursos contra multas de trânsito.

Já o vereador Rivael Papinha (PSB) convenceu os demais parlamentares para receber um recurso referente a um projeto que prorroga por mais quinze dias a licença-paternidade no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. Dessa forma, a matéria volta a tramitar nas comissões permanentes da Câmara até ser novamente colocado em pauta nas próximas sessões.

Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula // Fotos: Angelo Cardoso
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