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O Papel das Comissões Permanentes

As comissões permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, proposituras atinentes a sua especialidade e também serão ainda responsáveis pelas indicações de representantes da Câmara para atuação externa do Poder Legislativo, conforme dispuser a Lei.

Comissão de Justiça e Redação

Compete à Comissão de Justiça e Redação emitir parecer quanto aos aspectos jurídico e gramatical de todos os projetos que tramitam na Câmara.

Dr. Almir (PSDB) - presidente
Gilberto Batata Mantovani (PR) - vice-presidente
Dr. Jaime (PTB) - membro

Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tais como as leis orçamentárias, as prestações de contas do prefeito e as proposituras de natureza tributária, zelando para que em nenhuma lei aprovada pela Câmara sejam criados encargos ao erário municipal. É a Comissão de Finanças e Orçamento que também apresenta projeto fixando os subsídios dos agentes políticos.

Dr. Alceu (PV) - presidente
Professor Cláudio (PMN) - vice-presidente
Lucas Zanatta (PV) - membro

Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais

Compete à Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais emitir parecer sobre proposituras e processos relacionados à previdência e assistência social.

Carlinhos do Terceiro (SD) - presidente
Professor Cláudio (PMN) - vice-presidente
Arlindo Araújo (PPS) - membro

Comissão de Legislação Participativa

Compete à Comissão de Legislação Participativa apreciar e emitir parecer sobre sugestões apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com exceção de partidos políticos. As sugestões aprovadas pela comissão serão transformadas em proposição de sua autoria e protocoladas para tramitação. Já as sugestões rejeitadas pela comissão serão arquivadas.

Dr. Almir (PSDB) - presidente
Dr. Alceu (PV) - vice-presidente
Denilson Pichitelli (PSL) - membro

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitir parecer em proposições e assuntos relativos ao meio ambiente; coleta, tratamento e deposição de lixo doméstico, hospitalar e industrial; recursos hídricos e naturais, e desenvolvimento sustentável.

Dr. Flávio Salatino (MDB) - presidente
Lucas Zanatta (PV) - vice-presidente
Arlindo Araújo (PPS) - membro

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Compete à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia acompanhar, apreciar e emitir parecer sobre assuntos relacionados à rede municipal de ensino; Fundação Educacional de Araçatuba; preservação da memória da cidade; serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, de lazer e de ciência e tecnologia; convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais, e acompanhamento das ações dos respectivos conselhos municipais.

Professor Cláudio (PMN) - presidente
Dunga (DEM) - vice-presidente
Carlinhos do Terceiro (SD) - membro

Comissão de Saúde

Compete à Comissão de Saúde emitir parecer em proposições e assuntos relativos à saúde do Município.

Dr. Jaime (PTB) - presidente
Denilson Pichitelli (PSL) - vice-presidente
Lucas Zanatta (PV) - membro

Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural

Compete à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural:

  • fiscalizar as obras e serviços executados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos municipais;
  • fiscalizar o cumprimento do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor do Município;
  • fiscalizar as atividades relacionadas a transportes, comunicações, conservação do solo, água, habitação, agropecuária, indústria, comércio e mobilidade;

Rivael Papinha (PSB) - presidente
Dr. Flávio Salatino (MDB) - vice-presidente
Denilson Pichitelli (PSL) - membro

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Compete à Comissão de Direitos Humanos e Minorias investigar denúncias relativas à ameaça ou violação de direitos humanos, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaborar com entidades não-governamentais que atuam na defesa dos direitos humanos, promover pesquisa, estudos e atividades culturais relativas à situação dos direitos humanos no município, e tratar de assuntos referentes às minorias étnicas e sociais.

Carlinhos do Terceiro (SD) - presidente
Gilberto Batata Mantovani (PR) - vice-presidente
Dr. Alceu (PV) - membro

Comissão de Juventude

Compete à Comissão de Juventude emitir parecer sobre proposições e assuntos relacionados aos jovens e adolescentes.

Rivael Papinha (PSB) - presidente
Gilberto Batata Mantovani (PR) - vice-presidente
Dr. Flávio Salatino (MDB) - membro

Comissão da Criança e Adolescente e Cultura de Paz

Compete à Comissão da Criança e Adolescente e Cultura de Paz:

  • emitir parecer em proposituras relacionadas a direitos ou assuntos de interesse das crianças e adolescentes, bem como à promoção da cultura de paz;
  • fiscalizar o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), da legislação referente ao Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), o Conselho Tutelar e o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • acompanhar a elaboração e execução das leis orçamentárias para garantir os direitos de crianças e adolescentes;
  • acompanhar as iniciativas da sociedade civil e de órgãos públicos relativas à mediação de conflitos e justiça restaurativa para a prevenção da violência e difusão da cultura de paz,
  • promover pesquisa e estudos sobre crianças e adolescentes no município.
     

Dunga (DEM) - presidente
Rivael Papinha (PSB) - vice-presidente
Arlindo Araújo (PPS) - membro

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Compete aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçatuba, apurando as infrações porventura cometidas e atuando no sentido de preservar a dignidade do mandato parlamentar.

Cido Saraiva (MDB) - titular

Carlinhos do Terceiro (SD) - titular

Gilberto Batata Mantovani (PR) - titular

Beatriz (Rede) - suplente

Prof. Cláudio (PMN) - suplente

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Compete aos corregedores parlamentares promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na Câmara Municipal de Araçatuba, bem como representar ao Conselho de Ética e Decoro.

Dr. Alceu (PV) - corregedor

Lucas Zanatta (PV) - corregedor substituto