Araçatuba,
Texto Menor
Texto Maior
Contraste
Portal da
Transparência
Acesso à
Informação
e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Acesso a Informação
Resolução Municipal Ato de Regulamentação Organograma de Tramitação

EM CUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N º- 12.527,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Sumário

De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidadão acesso fácil e ágil as informações desejadas.
ü Lei 1257 - Informações básicas sobre a Lei de acesso à informação Pública.
ü Perguntas e Respostas:
ü Toda Informação Produzida ou Gerenciada pelo Governo é Pública?
ü O que são Informações Pessoais?

1 - Acesso à Informação - "Contas Públicas da Câmara" ou "Financeiro".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 7º inciso VI e VII e artigo 8º II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros da câmara , contratos, concursos e etc.
1.1 - Balancete de Receitas:
1.2 - Balancetes de Despesas
1.3 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal.

2 - Acesso à Informação - "Processo Legislativo".
Conforme o artigo 7 , inciso II, III, IV e V da lei 12.527.Estão demonstrando no capítulo 2 capítulo 3 e 4 deste Manual:
2.1 - Projetos em Tramitação.
2.2 - Projetos Tramitados:
2.3 - Requerimentos.
2.4 - Moções
2.5 - Indicações

3 - Acesso à Informação - "Editais".
3.1 - Concursos
3.2 - Licitações

4 - Acesso à Informação - Campo "BUSCAR".
4.1 - Buscar "Legislação"
4.2 - Buscar "Proposituras".

5 - Acesso à Informação - "Fale Conosco"
De acordo com a lei 12.527 - artigo 10, paragrafo 2º.
6 - Acesso à Informação - "Recursos de Acessibilidade".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso VIII.
7 - Acesso a Informação - "Dados e expediente da câmara".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso I, conforme os dados e expediente das câmaras municipais.

De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidadão acesso fácil e ágil as informações desejadas.

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local. Onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

Lei 1257 - Informações básicas sobre a Lei de acesso à informação Pública.

No dia 16 de Maio de 2012 entrou em vigor a "Lei de acesso à informação Pública", que define dois tipos de transparências: Ativa (quando os dados são disponibilizados voluntariamente ao público, exemplo: através do site (sítio) - para Municípios com mais de 10.000 habitantes) e a Passiva (quando as informações são fornecidas através de solicitação da sociedade) e que deverão ser concedidas no prazo máximo de 20 dias todas as solicitações requisitadas, exceto as que colocam em risco a "segurança da sociedade e do estado", e poderão permanecer em sigilo por até 25 anos. Dessa forma, viemos através desta ressaltar a importância da publicação dos documentos produzidos e arquivados pelos poderes Legislativo e Executivo, em cumprimento da lei.

Perguntas e Respostas:

Quais Instituições Públicas devem cumprir a Lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Toda Informação Produzida ou Gerenciada pelo Governo é Pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

O que são Informações Pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

 

1 - Acesso à Informação - "Contas Públicas da Câmara" ou "Financeiro".

De acordo com a lei 12.527 - artigo 7º inciso VI e VII e artigo 8º II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros da câmara, contratos, concursos e etc.

 

É muito simples consultar dados financeiros da câmara de vereadores.

Clique no botão "Contas Públicas da Câmara" ou em "Financeiros" que estão localizados no Menu do site, como mostra na figura logo abaixo.